Portaria CAT nº 87 DE 23/11/2021
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 nov 2021
Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto nº 65.718 , de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 204A ao Anexo Único da Portaria CAT 42/2021 , de 5 de julho de 2021:
"
| 204A | 60.990.751/0001-24 | FUNDAÇÃO SÃO PAULO | 93,5 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 28 de outubro de 2021.