O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no art. 125 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido nas operações internas com farinha de trigo em decorrência do regime de substituição tributária será apurado mensalmente e recolhido até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se a disposições em contrário.

Aracaju 24 de julho de 1995.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda