(Revogado pela Portaria RFB Nº 4446 DE 23/09/2020):

O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar os procedimentos e o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, constantes, respectivamente, dos anexos IV e V à Portaria nº 782, de 20 de junho de 1997, visando regulamentar o acesso desses usuários aos Sistemas do Comércio Exterior, mediante o uso de Certificado Digital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I - CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SRF

PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO INICIAL E ATUALIZAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.

1 - CADASTRAMENTO INICIAL E PRIMEIRA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.

TIPO DE ACESSO "CERTIFICAÇÃO DIGITAL"

2 - CADASTRAMENTO INICIAL E PRIMEIRA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.

TIPO DE ACESSO "SENHA"

3 - HABILITAÇÕES POSTERIORES DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.

4 - DESABILITAÇÃO, INATIVAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO FÍSICA DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.

5 - TROCA DE SENHA, REATIVAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.

(Apenas para o Tipo de Acesso "SENHA")

VERSO DO FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO INICIAL E ATUALIZAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

Este formulário deverá ser preenchido pelos responsáveis e representantes legais, e deverá ser entregue:

a) No caso de CADASTRAMENTO INICIAL e primeira HABILITAÇÃO, se o Tipo de Acesso escolhido for "CERTIFICADO DIGITAL" e usuário for "Responsável Legal", à unidade de fiscalização aduaneira da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa; nos demais casos, na unidade de fiscalização aduaneira da SRF escolhida para retirar a senha. Em ambos os casos, o formulário deve ser entregue juntamente com os seguintes documentos:

- Se o usuário for responsável legal: cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura;

- Se for representante legal:

o Despachante aduaneiro - cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro; e o demais representantes legais - cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP.

b) Nos casos de habilitações subseqüentes, em qualquer unidade da SRF que possua projeção aduaneira, acompanhado das cópias de documentos supracitadas;

c) Nos casos de DESABILITAÇÃO, INATIVAÇÃO, ALTERAÇÃO e EXCLUSÃO FÍSICA, em qualquer unidade da SRF que possua Cadastrador Nível 3, acompanhado de cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura, em caso de envio da solicitação por correspondência.

Caso o usuário opte por entregar o formulário pessoalmente, fica dispensada a cópia autenticada anteriormente referida, bastando a apresentação do documento de identidade com foto e assinatura;

d) Nos casos de TROCA DE SENHA, REATIVAÇÃO e DESBLOQUEIO, em qualquer unidade da SRF que possua Cadastrador Nível 3, devendo apresentar, para recebimento da nova senha, um documento de identidade com foto e assinatura.

O quadro VI - CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO deverá ser preenchido por servidor da SRF em exercício em projeção aduaneira, que procederá a conferência da documentação anexada ao formulário.

O quadro VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO deverá ser preenchido pelo Cadastrador Nível 3 responsável.

O quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA somente deverá ser assinado caso o tipo de acesso selecionado no quadro II seja "SENHA" e no momento em que o usuário for receber a senha, que será fornecida pelo Cadastrador Nível 3.

O preenchimento de todo o formulário deverá ser efetuado em letra de forma, sem rasuras e conforme as especificações a seguir.

QUADRO I - SOLICITAÇÃO

OPERAÇÃO: Assinalar com "X" a(s) opção(ões) desejada(s), sendo:

CADASTRAMENTO INICIAL: Utilizar para cadastramento inicial do usuário.

HABILITAÇÃO: Utilizar para habilitação do usuário nos sistemas.

DESABILITAÇÃO: Utilizar para desautorizar o usuário a acessar os sistemas, com conseqüente exclusão do acesso aos sistemas do seu menu de usuário no SENHA.

TROCA DE SENHA: Utilizar para trocar a senha de acesso no SENHA.

INATIVAÇÃO: Utilizar para inibir o acesso do usuário ao SENHA.

REATIVAÇÃO/DESBLOQUEIO: Utilizar para reativar ou desbloquear a senha de acesso de usuário.

ALTERAÇÃO: Utilizar para alterar dados cadastrais do usuário (nome, localização, telefone etc.) e para modificar o tipo de acesso.

EXCLUSÃO FÍSICA: Utilizar para excluir o usuário do SENHA.

QUADRO II - TIPO DE ACESSO

OPERAÇÃO: Assinalar com "X" a opção desejada, sendo:

CERTIFICADO DIGITAL: Utilizar para tipo de acesso através de certificação digital.

SENHA: Utilizar para tipo de acesso através de senha pessoal e intransferível.

QUADRO III - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO

NOME COMPLETO - CNPJ/CPF: Preencher com o nome completo e CNPJ ou CPF do representado.

ATIVIDADE DO REPRESENTADO: Assinalar com "X" a opção ou as opções correspondente(s) à(s) atividade(s) do representado. Preencher o campo "Outros" quando a atividade do representado for diferente das citadas.

TELEFONE (DDD/Nº): Preencher com o código de área e o número de telefone para contato.

QUADRO IV - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

CATEGORIA: Assinalar com "X" a opção correspondente.

QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL: Assinalar com "X" a opção correspondente.

Preencher o campo "Outros" quando a qualificação for diferente das citadas. Preencher somente se o usuário for representante legal.

NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário.

CPF: Preencher com o CPF do usuário.

REGISTRO DO DESPACHANTE ADUANEIRO/PIS-PASEP: Caso o usuário seja despachante aduaneiro, preencher com o seu número de registro de despachante aduaneiro; caso negativo, preencher com o número do PIS-PASEP.

TELEFONE: Preencher com o código de área e o número de telefone para contato.

LOCAL E DATA / ASSINATURA: O usuário deverá datar e assinar a solicitação.

QUADRO V - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS

Preencher com os nomes dos sistemas e perfis pretendidos.

QUADRO VI - CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

O servidor da SRF responsável pela conferência deverá datar, assinar e carimbar o formulário.

QUADRO VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

O cadastrador que efetuar o atendimento da solicitação deverá apor seu carimbo, datar e assinar este campo.

QUADRO VIII - RECEBIMENTO DA SENHA

Utilizado apenas pelos usuários que optarem pelo tipo de acesso "SENHA", que deverão datar e assinar esse quadro ao receberem a senha fornecida pelo cadastrador nas operações de CADASTRAMENTO INICIAL, TROCA DE SENHA, REATIVAÇÃO e DESBLOQUEIO. Depois que o usuário trocar a senha, deverá rasurar o campo SENHA.