O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no artigo 2º da Lei nº 6.300/2002, c/c Decreto 60.041/2018;

Ao considerar os fatos expostos no processo E:05101.0000005696/2021,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria/Detran nº 468/2020, publicada em DOE em 04 de maio de 2020, incluindo o item 3.2.26 ao Anexo VII:

ANEXO VII

.....

3.2.26. A liberação de veículos poderá ser realizada a pessoa munida de procuração pública ou particular.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió, 30 de julho de 2021.

Adrualdo de Lima Catão

Diretor-Presidente