O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, este com as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF nº 17, de 4 de agosto de 2023 e pelo Ajuste SINIEF nº 44, de 8 de dezembro de 2023,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 123, de 4 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........

.......

Parágrafo único. ........

........

II - poderá ser adotado:

a) pelos produtores rurais pessoas naturais que possuem inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, exceto para os contribuintes enquadrados no inciso II do art. 24 e no art. 25 do Decreto nº 18.955, de 1997;

b) por Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo SIMEI, em relação aos documentos previstos nos incisos I e IV do art. 3º; e

c) por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exclusivamente nas vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, em relação ao documento previsto no inciso I do art. 3º." (NR)

"Art. 7º ........

§ 1º ........

II - .........

........

c) R$ 300.000,00 em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores;

III - .........

.......

b) trinta em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.

......" (NR)

"Art. 13 .......

.......

II - não tenha decorrido 168 horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 3º." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 10 da Portaria nº 123, de 4 de abril de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR