Portaria SUTRI nº 895 DE 18/12/2019
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 dez 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º O item 20 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido Anexo acrescido dos itens 25 e 26:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 20 | Cooperativa dos transportadores Escolares de Betim Ltda. - CtEB | 17.279.758/0001-03 | Betim | 07.02.2019 | 31.12.2020 |
| (.....) | (.....) | (....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 25 | CooPErSABA - Cooperativa de transportes e turismo de Sabará Ltda. | 07.773.266/0001-16 | Sabará | 14.11.2019 | 31.12.2020 |
| 26 | Sudeste Brasil Cooperativa de transportes | 21.445.959/0001-00 | Belo Horizonte | 13.12.2019 | 31.12.2020 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação