O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, com fulcro no inciso II do art. 322 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995,

RESOLVE

Art. 1º Dispensar a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais _ DIEF dos produtores rurais -pessoa física inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 1º de julho de 2000.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual