O Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária, no uso da atribuição conferida pelo art. 9º da Resolução SEF nº 3.024/99, e considerando a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas por prefeituras municipais quanto ao modelo dos recibos de entrega de DECLAN-IPM ano-base 1998, apresentadas em disquete ou pela Internet,

Resolve:

Art. 1º Os recibos de entrega das DECLAN ano-base 1998, apresentadas em disquete ou pela Internet, conforme arts. 3º e 4º da Resolução SEF nº 3.024/99, somente terão validade se estiverem em conformidade com o modelo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1999

Rodrigo Silveirinha Correa

Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária

Anexo à Portaria SAAT nº 009/99

Modelo do Recibo de Entrega da DECLAN-IPM

OBSERVAÇÕES:

BANCO: nome do Banco - BANERJ ou ITAÚ, conforme, o caso.

DATA: data da entrega.

HORA: hora de entrega.

AG: XXXX: código de Agência ou 9341 (Internet)

YYYYYYYYYYYY: nome da Agência ou palavra INTERNET.

TERMINAL: número do terminal da Agência.

(no caso de INTERNET, esta linha ficará em branco).

NÚMERO DE CONTROLE DA DECLAN: n.º da declaração recebida.

INSCRIÇÃO ESTADUAL: n.º de inscrição estadual do declarante.

NATUREZA: tipo da declaração: NORMAL ou SUBSTITUTA

MENSAGEM:

Para as Declarações Normais entregues fora do prazo estará impressa a mensagem "DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS O PRAZO": Para as Declarações Normais entregues no prazo e para as Substitutas esta linha ficará em branco.