Portaria SEFAZ nº 9-R DE 09/04/2003

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 10 abr 2003

Notifica os contribuintes que relaciona a manifestarem-se pelo interesse da continuidade de pleitos referentes a regime especiais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam os contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, notificados a manifestarem-se quanto ao interesse na continuidade da tramitação dos pleito relativos aos processos listados.

Art. 2.º Para dar seqüência à tramitação do pleito, é necessária a juntada aos autos dos seguintes documentos:

I - solicitação pela continuidade do pleito;

II - cópia de contrato social e suas alterações;

III - identificação da assinatura do signatário na inicial; e

IV - cópia da procuração pública, caso o requerente tenha sido representado por procurador, que atenda aos requisitos legais.

Art. 3.º A documentação solicitada deverá ser entregue à Área de Regimes Especiais da Gerência Tributária, localizada à Av. Jerônimo Monteiro n.º 96, 2º andar, Centro, CEP 29010-002, Vitória, ES .

Parágrafo Único. No prazo de trinta dias, contados da data da publicação desta portaria, se não houver manifestação do interessado, o processo será baixado ao arquivo geral.

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2003.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º -R , DE DE DE 2003

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

ESTADUAL

NÚMERO DO PROCESSO

A FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PELTROLEO LTDA

080.263.35-6

18352472

ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A

082.098.42-5

23423439

ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A

082.135.83-5

23433965

ADELPHIA COMUNICAÇÕES S/A

082.135.87-8

23432888

AGA S/A

080.827.71-3

03295559

04945824

AGROPECUÁRIA PARAISO LTDA

080.998.06-2

20887701

ARCA ARMAZENS GERAIS NORTE CAPIXABA

081.249.58-6

22324364

ARIVES – ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES INDEPENDENTES DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO

  

21238316

ASIAMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

081.915.21-7

15374238

ASSOCIAÇÃO UNINORTE

  

18147143

ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A

081.968.89-2

18173659

ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A

081.968.89-2

19537000

ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A

081.968.89-2

15889882

AVAES ASSOCIAÇÃO DOS VAREJISTAS DO ESPÍRITO SANTO

081.943.24-5

20608101

15848388

AVES – ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DO ESPIRITO SANTO

  

19742320

BREZINSKI TRANSPORTES LTDA

082.100.26-8

22745637

CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA

081.602.07-3

20728166

CARBOINDUSTRIAL S/A

081.008.53-8

17817030

CARLOS BENTO DA SILVA

081.955.71-5

17237882

CASA DO ADUBO LTDA

080.256.07-4

19607377

CEDROTUR CEDROLANDIA TURISMO LTDA

081.911.07-6

17237831

CENTRONORTE ARMAZENS GERAIS LTDA

081.87671-8

15858510

CESA CASTELO ENERGÉTICA S/A

082.036.29-2

21210047

CHINABRAS COMÉRCIO IMP E EXP LTDA

081.601.44-1

23288590

CHOCOLATES GAROTO S/A

081.268.22-0

23628103

COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A

081.329.97-0

15214044

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

080.407.39-0

22399216

COMPANHIA BRASILEIRA PETROLEO IPIRANGA

080.265.01-4

20798857

COMPANHIA DE ALCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA

080.835.35-0

15747190

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

081.264.57-7

21939284

CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTOS

081.451.33-4

09924299

COOABRIEL COOP AGROPEUCÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL LTDA

080.211.73-9

12919950

COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA

080.050.75-1

21031266

COOPERATIVA DOS SERINGALISTAS DO ES LTDA

081.511.06-0

23905115

COOPNORTE COOP AGROPECUÁRIA DO NORTE ESPÍRITO SANTO

080.179.10-0

18563635

COOPNORTE COOP AGROPECUÁRIA NORTE DO ESPÍRITO SANTO

080.743.47-1

16582853

CXY CHEMICALS BRASIL LTDA

082.022.75-5

18065007

DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA

081.099.38-0

19920040

DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A

080.789.65-0

18541631

DISPOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

081.463.71-5

19992670

DISTRIBUIDORA NUTRIAL LTDA

080.940.56-0

23548827

ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA

081.925.18-2

18385117

EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

080.760.80-5

18484085

EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

080.760.80-5

18484115

EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS

080.252.25-7

18916457

FAUNO FRUTAS LTDA

082.062.27-7

20128940

FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO

  

14373890

FERTILIZANTES HERINGER LTDA

082.001.38-3

18318487

FERTILIZANTES HERINGER LTDA

082.001.38-3

18612580

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRET IVOS AGRICOLAS

081.959.95-8

23030364

HOLDERCIM BRASIL S/A

080.893.41-4

15912914

INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA

082.019.00-2

23124555

ITAUTEC COM SERVIÇOS S/A

081.049.85-4

21465886

LOGIVIX LOGISTICA LTDA

081.919.13-1

22778632

MARCELO DE ALMEIDA SANTOS NEVES

  

16096096

MAVIX INFORMATICA LTDA

081.517.165

22853324

MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA

080.913.04-0

21937435

NESTLE BRASIL LTDA

081.798.05-2

17201608

NESTLE BRASIL LTDA

081.952.44-9

21128570

ORTEGA & AURICH LTDA

081.659.84-9

15955494

PHARMIC FARMACIA DE MANIPULAÇÃO

081.982.48-8

16132351

QUATRUS INDUSTRIA LTDA

082.003.36-0

17041597

RAMEDA TRANSPORTES LTDA

081.315.02-3

23174048

RYDIEN MINERAÇÃO INDUSTRIA COMERCIO LTDA

080.839.16-9

22898590

S/A A GAZETA

080.260.59-4

22259945

S/A A GAZETA

081.979.44-4

22260048

SÃO JOÃO TURISMO LTDA

081.789.14-9

17237840

SERVIPEÇAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

080.916.04-0

23994711

SETP – SISTEMA ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO S/A

081.646.78-0

12545155

SETP – SISTEMA ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO S/A

081.646.78-0

11855614

SHOPPING MIAMI BATISTA & FILHO LTDA

081.945.79-5

16865030

SOLORRICO S/A INDÚSTRIA E COMERCIO

082.092.69-9

21157448

TCG TERMINAL DA CARGAS GERAIS LTDA

081.813.34-1

17320879

TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A

080.248.84-5

17105366

TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A

080.248.84-5

16007255

TN INDUSTRIAL S/A

081.719.56-6

19063679

TN INDUSTRIAL S/A

081.719.56-6

19394004

TRANSGAMA TRANSPORTES S/A

081.526.29-6

12911461

UNOCAL CAMPOS LTDA

082.086.11-7

20219652

VARIG LOGISTICA S/A

082.136.21-1

23334312

VESPER S/A

082.009.12-0

17753988

VESPER S/A

082.009.12-0

18104495

VESPER S/A

082.009.12-0

21633690

VESPER S/A

082.009.12-0

22486909

VIAÇÃO PACANHÃ LTDA

081.561.50-4

17237718

VIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA

081.418.38-8

17237807

VIAÇÃO VALE DO CRICARE LTDA

081.995.48-2

17237866

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A

081.315.31-7

14277719

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A

081.315.31-7

18509630

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A

081.315.31-7

18509550

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A

081.315.31-7

23464194