Portaria SEFAZ nº 9-R DE 22/09/2008

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 23 set 2008

Exclui do Simples Nacional os contribuintes que relaciona.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam excluídos do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir de 1.º de janeiro de 2009, os contribuintes relacionados nos Termos de Exclusão constantes dos Anexos I e II desta portaria, tendo em vista o não atendimento ao disposto nos Editais SUBSER n.º 01 e n.º 02, de 9 de julho e de 31 de julho de 2008, respectivamente.

Parágrafo único.  A intimação dos contribuintes em relação aos Termos de Exclusão será considerada efetuada dez dias após a publicação desta portaria, conforme o disposto no art. 136, § 5.º, V, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2.º  Será admitida a permanência do contribuinte excluído no Simples Nacional, mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da sua exclusão, conforme o disposto no art 6.º, § 5.º, da Resolução CGSN n.º 15, de 23 de julho de 2007.

Parágrafo único.  Ainda que não tenha atendido ao disposto no caput, o contribuinte poderá permanecer vinculado ao Simples Nacional no ano-calendário de 2009, desde que promova a regularização de seu débito e faça nova opção até 31 de janeiro do referido ano. 

Art. 3.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 22 de setembro de 2008.

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 09- R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL

POR NÃO TEREM ATENDIDO AO EDITAL SUBSER N.º 01

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 10/07/2008

       

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ND

PROCESSO

080911129

PEDRA BONITA DEC E MAT DE CONST LTDA

241890

41395107

081146949

OSVALDO GARCIA DIAS

242363

41395573

081262345

JOSE MARTIN DELEPRANE

242682

41395891

081346778

ENERGY ELETRO ELETRONICA LTDA

243001

41396219

081385994

SANTOS MARIANO COMERCIO E REPRES LTDA

243090

41396308

081407181

COMERCIAL PADUA LTDA

243177

41396383

081481802

MECATRONIKA ELETROELETRONIC LTDA

243507

41396715

081487231

EMBALATEX COMERCIO EINDUSTRIA LTDA

243530

41396740

081538790

M. DA SILVA IND. E COM. DE PORTÕES ME

243760

41396979

081604750

CARLITO DIAS DE JESUS

244101

41397312

081632622

S DE AS CORREIA

244222

41397436

081632762

FRIOLAT COM DE FRIOS E LATICINIOS LTDA

244233

41397444

081636806

ODILIO BAIENSE DE SOUZA JUNIOR

244277

41397487

081697465

ITCAR COMERCIO E LANCHONETE LTDA

244585

41397800

081702876

PADARIA E CONFEITARIA NOSSO PAO LTDA

244607

41397827

081735715

RIVAS COMERCIO DE PESCADOS LTDA

244761

41397983

081799632

ARRIMO IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA

245201

41398424

081842880

EMBALANEWS COMERCIAL LTDA

245421

41398645

081852207

EBERSON ELER MOREIRA

245510

41398734

081864418

WALSAIR MARTINS

245564

41398785

081877668

TEREZA MADALENA ALVES

245663

41398882

081917147

EUNICE ALVES SANTANA

245950

41399170

081921047

BETH MEES REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA

245982

41399200

081959451

REALCE COMERCIO E SERVIÇO LTDA

246279

41399498

081961880

ARLETE GATTI MARTINS

246280

4139950

082049033

NATHALIA PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA ME

247160

41400380

082067333

G A BUSON

247412

41400631

082093229

MARIA JOSE NUNES DE JESUS

247632

41400860

082113181

ARMARINHO E PAPELARIA XANDY

247885

41401115

082115710

VIA POSTER ART FASHION LTDA

247918

41401140

082116903

ANNE MODAS LTDA

247929

41401158

082118655

LUCIA CASAGRANDE ELIAS ME

247973

41401204

082126216

L.S. MOREIRA LULI BIJOUTERIAS GRAVAÇÕES

248094

41401328

082134677

DANIELLY GARCIA DE SOUZA

248226

41401450

082151415

W A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

248391

41401620

082167265

LOPES & MACEDO LTDA ME

248666

41401891

082178739

MAR & SOL CONFEÇÕES LTDA

248963

41402197

082181519

DROGARIA DROGAVENIDA LTDA

249007

41402235

082182795

BELA VISTA CONFECÇÕES LTDA

249051

41402286

082183228

5 DIMENTSÃO CONFECÇÕES LTDA

249073

41402308

082188785

VANESSA COMERCIO LTDA

249161

41402391

082190143

REECLE DO BRASIL LTDA

249194

41402421

082193258

L. F. DE SOUZA

249238

41402464

082206619

FAZENDA DELLA PATRICCIA LTDA

249436

41402669

082208980

MADEREIRA 09 DE JULHO LTDA

249447

41402677

082213054

ADRIANA SCALZER SILVA

249513

41402740

082214980

ZANU COMERCIAL LTDA

249579

41402804

082217521

EDERISVALDO CARIBE DE SANTANA ME

249601

41402839

082224862

MARIA APARECIDA MARTINS MORAES

249810

41403045

082229244

PONTO INFO SERV E PEÇA DE INFORMATICA LTDA

249898

41403126

082230447

M F PINHEIRO ME

249953

41403185

082233004

ASSIS ALVES DA SILVA ME

250008

41403231

082245762

BAR E LANCHONETE B & R LTDA

250294

41403525

082252130

JOSE GERALDO GIOSTRI ME

250448

41403673

082254249

J E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

250503

41403738

082264759

RENATO LUIZ CALLEGARI ME

250778

41404009

082265216

CLARINDO MUTZ NOVITA COSMETICO

250790

41404025

082272905

MARIA DA PENHA DEZAN ME

250943

41404173

082276420

LIDIA PEREIRA DA CRUZ

251031

41404262

082276773

GR USINAGEM INDUSTRIAL LTDA

251064

41404297

082276978

S M L CARUSO

251075

41407300

082280959

FABIO CLIPS BARCELLOS ME

251141

41404378

082281190

J.P. LIMA TAPETES ME

251152

41404386

082282900

OFELIA GOMES

251185

41404416

082285381

RE MI COM REP PROD P COSMETICOS LTDA

251317

41404548

082289930

FARMACIA TOP FARMA GUAÇUI LTDA

251460

41404696

082294453

M G V IND E COMERCIO DE MOVEIS ME

251581

41404815

082294534

ANA LEONIDIA NA E CONTEMP COMERCIO LTDA

251592

41404823

082296375

MARCIO JORGE DE OLIVEIRA COELHO ME

251669

41404890

082297053

DEVALDO JOSE GOMES DA SILVA

251691

41404920

082305072

LOURIVAL FRANCISCO ME

251933

41405161

082306397

CELINA SILVA AUER ME

251999

41405226

082308497

CR COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

252076

41405307

082309337

RANGEL COM VAREJ EMBALAG DESCARTAVEIS

252087

41405315

 082311242

MANIFESTO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

252175

41405404

082311382

L. G. ACESSÓRIOS DE BIJUTERIAS LTDA

252186

41405412

082311927

GERALDO PEREIRA DA COSTA ME

252219

41405447

082313474

EVOLUÇÃO ARTE GRAFICA E PAPELARIA LTDA

252285

41405510

082320160

K & M CONFECÇÕES LTDA

252450

41404684

082324581

AKI AUTO SERVIÇOS LTDA

252549

41405773

082329273

L R POPE ME

252747

41405978

082330085

MARCIA ANGELICA DOS REIS ME

252758

41405986

082330131

INTIMA SEXY MODAS LTDA

252769

41405994

082330611

SILVANIR DOS SANTOS NASCIMENTO

252791

41406028

082330638

R F DE LIMA - VENEZA UTILIDADES ME

252802

41406036

082330794

REJANE MELO PORCARI

252813

41406044

082336083

RITA DE CASSIA MELO

253033

41406265

082336601

CYBER.COM INFORMATICA LTDA

253066

41406290

082338914

LEONARDO PAES SANTOS ME

253154

41406389

082339864

MARLI COELHO DA SILVA ME

253198

41406427

082344566

R L DA SILVA COMERCIAL ME

253440

41406672

082346089

ENY AMERICA DE SOUZA ME

253506

41406737

082346127

WILSON DOS REIS DE JESUS ME

253517

41406745

082347131

SUPERMERCADO CASA DO FRANGO LTDA

253594

41406826

082349622

SUPERMERCADO MUNALDI LTDA

253704

41406931

082349916

COMERCIAL SOL & MAR DE ALIMENTOS LTDA

253726

41406958

082351546

MAR & MAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

253792

41407024

082356203

DANCETERIA RHARAN SCOTH BAR LTDA

254122

41407350

082359164

VIXBRASIL COM DE EQUIP DE INFORMATICA ME

254309

41407539

082359431

J J C SERRAT - POUSADA E RESTAURANTE

254342

41407571

082360588

ASTORE & SANTANA LTDA

254430

41407660

082360758

PROIBITO COM DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA

254474

41407709

082361878

R. BISPO DE OLIVEIRA ME

254540

41407776

082362270

SARAGIL - SHOW BAR LTDA

254584

41407814

082362653

SUELY MARGARETH DE ARAUJO RIBEIRO

254639

41407865

082365822

CARVALHO OLIVEIRA COMERCIO DEPADARIA LTDA

254826

41408063

082366136

PATRICIA CRISTINA RUELA SILVEIRA ME

254859

41408098

082367817

EKIP AUTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

254925

41408160

082367825

CELEIRO COMERCIO DE RAÇÕES LTDA

254936

41408179

082368821

JOSE GERALDO DA SILVA

254969

41408209

082368910

ADRIANA FERREIRA ALBUQUERQUE ME

254970

41408217

082369542

VERDES MARES MODAS LTDA

254991

41408233

082370052

POSTO DE MOLA MOBRAS LTDA ME

255024

41408268

082374309

QUIMISUL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS

255167

41408403

082375429

ALMEIDA E PAIVA LTDA

255190

41408438

082377600

FORT IND. COM. ART. DE FIB. DE VID. LTDA

255277

41408519

082377677

CATIA MARTINS MOREIRA ME

255288

41408527

082378770

MS VIEIRA MARCENARIA

255321

41408560

082385190

R. M. COELHO ME

255453

41408691

082391556

ANDRE AUGUSTO PEREIRA MUNIZ ME

255519

41408756

082406782

PVCENTER IND E COM PRODUTOS DE PVC LTDA

255695

41408934

082410828

MAXIGATA IND E COM CONFECÇÕES LTDA

255717

41408950

ANEXO II DA PORTARIA N.º 09- R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL

POR NÃO TEREM ATENDIDO AO EDITAL SUBSER Nº.02

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 04/08/2008

       

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ND

PROCESSO

GERÊNCIA FAZENDÁRIA - REGIÃO METROPOLITANA

   

ARE: VITÓRIA

     

082354561

DIBRALIVI COMERCIO DE LIVROS LTDA

254078

41407300

       

ARE: VILA VELHA

     

082177910

J T MIRANDA LTDA

248930

41402162

       

ARE: CARIACICA

     

081126735

JOSE CARLOS GOMES OFICINA CARLOS

242341

41395557

082288445

GERCI DIAS DE MOURA ME

251438

41404661

082318603

T. R. BODART - CENTER PAR ME

252428

41405650

       

ARE: GUARAPARI

     

082346372

TERESA NEITZEL RODRIGUES ME

253528

41406753

082444170

LEONARDO FONSECA NOGUEIRA MACHADO

256047

41409280

       

ARE: SERRA

     

081461801

NILCEA BORGES MENEZES

243420

41396634

082310467

AQUIP COM DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

252164

41405390

082317453

VALDINAR ALVES DE SOUSA ME

252395

41405625

       

ARE:DOMINGOS MARTINS

     

082291195

SILVANA MARIA DA CRUZ MOULIN ME

251504

41404734

GERÊNCIA FAZENDÁRIA - REGIÃO SUL

   

ARE: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

   

080430694

I C BARBOZA

241483

41394690

081843267

A ALLI NETO GENETICA ME

245432

41398653

081962770

EDIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

246301

41399528

082127140

PAOLA DA CUNHA

248116

41401344

082242763

PAPELARIA AD LTDA

250217

41403444

082280894

NECTAR INDUSTRIA E COM DE DOCES LTDA

251130

41404360

082439087

L C DE FREITAS MARMORES E GRANITOS

256025

41409264

       

ARE: IUNA

     

081594461

BRITADOR VISTA ALEGRE LTDA

243991

41397207

082307288

M. D. R. DE MOURA - ELETRIFICAÇÃO ME

252021

41405250

082328269

POUSO ALTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

252714

41405943

       
       

ARE:SÃO MATEUS

     

082246939

MARCELO COSTA DA SILVA

250338

41403568