O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do caput art. 4º da Portaria nº 312/GABIN, de 1º de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"Art. 4º Conceder redução de 10% (dez por cento) para pagamento antecipado, em cota única, do IPVA, até 06 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 15 DE JANEIRO DE 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda