O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar na Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, o código abaixo descrito:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita