O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 557-P, de 10 de junho de 2016, e

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o código 8050 da alínea "d" do item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1 -

d)

8050 - de expediente (SEAPA);

II - fica acrescentado o código 9065 à alínea "i" do item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1 -

i)

9065 - ALUGUEL DE ESPAÇO - SEAPA - EXPOFERR.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 14 de setembro de 2016.

KLEBER COUTINHO JOSUÁ

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda