O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o art. 1. º da Lei n.º 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que compete a RBTRANS regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o serviço de frete, moto-táxi e táxi de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;

CONSIDERANDO os temos vigentes da PORTARIA RBTRANS N. 083/2024 publicada no DOE n. 13.770, que circulou em data de 08/05/2024;

CONSIDERANDO em razão das estritas disposições da aludida PORTARIA RBTRANS N. 083/2024, a premente necessidade de ordenarmos parcialmente o calendário de renovação das permissões do serviço de mototáxi.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses o prazo para renovação das permissões de mototáxi, estabelecido pela Portaria RBTRANS N° 019/2024, para os mototaxistas que cumprirem todas a exigências legais e regulamentares, sendo assim prorrogam as permissões até a data 30/11/2024.

Art. 2.º Revogando-se parcialmente as disposições em contrário neste particular estabelecida pela Portaria RBTRANS N° 019/2024.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 13 de maio de 2024.

Clendes Vilas Boas

Superintendente

Decreto n.º 332/2024