O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o inciso V do art. 9º do Anexo V ao RICMS, aprovado pelo Decreto 5.800, de 21 de janeiro de 1991,

CONSIDERANDO o interesse da Secretaria de Fazenda em excluir, temporariamente, as operações de saídas interestaduais de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de sebo, osso, chifre e casco do Regime Especial de pagamento do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a eficácia dos Regimes Especiais de pagamento do imposto, em relação às operações de saídas interestaduais de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de sebo, osso, chifre e casco.

Art. 2º O ICMS incidente nas saídas dos produtos a que se refere o artigo anterior, com destino a outra unidade da federação, será recolhido por Documento de Arrecadação (DAR) em separado, no ato da respectiva remessa, em conformidade com a Cláusula primeira do Convênio ICM nº 15/88, de 12 de julho de 1988.

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação (DAR) acompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito fiscal pelo destinatário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 16 de agosto de 1993.

Campo Grande, MS, 09 de agosto de 1993.

EDGAR DA COSTA MARQUES FILHO

Superintendente de Administração Tributária/SEF