O Presidente Interino da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 921 - P, de 04 de setembro de 2017.

Considerando o poder/dever do Estado de Roraima em tomar medidas visando compatibilizar as atividades econômicas com as de proteção ambiental;

Considerando a Instrução Normativa FEMARH/RR nº 004 de 18 de Março de 2015, que dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado;

Considerando o Decreto nº 20.887-E de 03.05.2016, que institui o Sistema Roraima Digital e determina a Política de Processo Eletrônico no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Roraima;

Resolve:

Art. 1º Instituir o processo digital referente ao Licenciamento Simplificado (LAS) - agricultura familiar, bem como reconhecer as assinaturas digitais efetuadas pelo Sistema Eletrônico Licencia Já.

Parágrafo único. Toda a tramitação processual de LAS deverá ser efetivada única e exclusivamente pelo Licencia Já e assinados eletronicamente através de "chave de assinatura", com validade administrativa e legal.

Art. 2º É reconhecidamente válido por parte desta Fundação, a assinatura do compromissário perante o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), sendo dispensado a assinatura por parte desta Fundação, vez que o documento firmado pelo possuidor ou o responsável pela atividade agrossilvipastoril ou empreendimento de infraestrutura do imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais objetiva promover a regularização ambiental, dentro do prazo e condições legais;

Art. 3º Esta portaria retroage seus efeitos a partir de 05 de dezembro de 2017;

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 06 de Dezembro de 2017

GILBERTO UEMURA

Presidente Interino da FEMARH/RR