A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o teor do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 714139/SC, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese no sentido de que, adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), discrepam do figurino constitucional com alíquotas envolvendo operações de energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade da mercadoria em questão;

Considerando que a mesma Corte modulou os efeitos da decisão, de modo a que ela venha a produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, data do início do julgamento do mérito pelo STF;

Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 56, de 24 de fevereiro de 2022, o qual estabelece que os autos de infração, com ou sem ciência do sujeito passivo, que tenham sido lavrados em desacordo com o disposto na referida Portaria deverão ser cancelados, com a consequente desconstituição da cobrança dos respectivos créditos tributários;

Considerando a necessidade de relacionar autos de infração a serem cancelados em razão da observância do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 56, de 2022,

Resolve:

Art. 1º Ficam cancelados os autos de infração relacionados no Anexo Único desta Portaria, em observância ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 56, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de março de 2022.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO CANCELADOS