O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 643 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, conforme modelo anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Guia Informativa Mensal ICMS - GIM será preenchida em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação :

I - 1ª via - Diretoria de Arrecadação - DIAR;

II - 2ª via - Contribuinte;

Art. 3º Os contribuintes obrigados ao preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM, deverão apresentá-la à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao período de apuração do imposto. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 1.223, de 18.10.1995, DOE SE de 19.10.1995, com efeitos a partir de 01.10.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º Os contribuintes obrigados ao preenchimento da Guia Informativa Mensal ICMS - GIM, deverão apresentá-la à repartição fazendária de seu domicílio fiscal, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao período de apuração do imposto."

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1994.

Art. 5º Revogam-se as disposições com contrário.

Aracaju, 17 de maio de 1994.

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretário de Estado da Fazenda