O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam incluídas no Anexo que integra a Portaria n.º 902-N, de 12 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 1999, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do respectivo termo de acordo.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 08 de outubro de 1999.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 925-N DE 08 DE OUTUBRO DE 1999

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO – CAFÉ

STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A

CGC/MF n° 61.620.753/0009-41 - CGC/SEFA-ES n° 081.261.01-2

Vitória-ES - Data do Termo de Acordo: de 20 de agosto de 1999

PERIM CAFÉ LTDA.

CGC/MF n° 27.274.000/0001-36 - CGC/SEFA-ES n° 080.435.63-7

Venda Nova do Imigrante-ES - Data do Termo de Acordo: 01 de setembro de 1999

CAFEEIRA CAROLINA LTDA.

CGC/MF n° 27.471.143/0001-38 - CGC/SEFA-ES n° 080.759.47-5

Colatina-ES - Data do Termo de Acordo: 01 de setembro de 1999

COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA.

CGC/MF n° 39.319.033/0001-34 - CGC/SEFA-ES n° 081.611.70-6

Marechal Floriano-ES - Data do Termo de Acordo: 03 de setembro de 1999

CLÓVIS VENTURA LOUZADA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

CGC/MF n° 02.454.854/0001-73 - CGC/SEFA-ES n° 081.959.00-1

Castelo-ES - Data do Termo de Acordo: 03 de setembro de 1999

CEGIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CGC/MF n° 27.747.260/0001-81 - CGC/SEFA-ES n° 080.914.74-8

Linhares-ES - Data do Termo de Acordo: 03 de setembro de 1999

FROHLICH CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CGC/MF n° 01.171.108/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 081.815.99-9

São Mateus-ES - Data do Termo de Acordo: 09 de setembro de 1999