O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 31 de maio de 2000, o prazo para entrega aos órgãos fazendários da GI/ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais, relativa ao exercício de 1999.

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria estende-se às GI/ICMS relativas a exercícios anteriores, não apresentadas nos prazos regulamentares.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 05 de maio de 2000.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

Secretário da Fazenda