O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, solicitação formulada pelo Conselho Federal de Contabilidade - Regional do Rio Grande do Norte;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de maio de 2001, o prazo para apresentação, pelo contribuinte do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de abril de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal (RN), 21 de maio de 2001.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretária de Estado da Tributação