O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término de vigência dos Convênios lavrados entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Ibiúna, Itararé, Laranjal Paulista e Porto Feliz, bem como a celebração de novos Convênios com os Municípios de Apiaí e Itararé, nos termos do Decreto 40.450/95, alterado pelo Decreto 41.314/96,visando ao incremento da arrecadação tributária e á instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e em observância ao disposto no artigo 17 da Portaria CAT - 88, de 30/12/96, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4, são as seguintes:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias CAT nºs 39, de 02/06/2005, e 97, de 19/10/2005.