O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o Despacho nº 220/2022/SEFAZ - GSARE(SEI 3393820), exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.012448.00051/2022-19.

Resolve:

Art. 1º O subitem 6. COURO DE GADO VACUM, do item II - SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas, passa a vigorar com alterações e acréscimos conforme Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 094, DE 03 DE MARÇO DE 2022 PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II - SAÍDAS ...

6. COURO DE GADO VACUM

Rio Branco/AC, 03 de março de 2022.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda