A Secretária de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2.037-P, de 29 de outubro de 2014, e

Considerando o disposto no artigo 914 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001;

Resolve

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, vigente para o ano 2015, em R$ 285,84 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 15 de dezembro de 2014.

EDINA CRISTINA SILVA GOMES

Secretária de Estado da Fazenda