O Secretário Executivo da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso XI, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, alterado pelo Decreto nº 26.138, de 23 de agosto de 2005, e

CONSIDERANDO o art. 4º da Portaria nº 244/ GSER de 20 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º da Portaria nº 244/GSER, que instituiu o GRUPO GESTOR DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED, a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE JOSÉ LIMA SOUSA

Secretário Executivo da Receita Estadual