Art. 1º. Determinar à Secretaria da Receita Federal que proceda às restituições do imposto de renda pessoa física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, no período compreendido entre 1º de julho de 1996 e 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os critérios e cronogramas para a constituição dos lotes de restituição.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN