O Diretor da Receita Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e VII do art. 18, combinado com o art. 33 da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, considerando o disposto na alínea h do inciso I do art. 8º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, relativamente à auditoria dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; considerando o estabelecido na Portaria MPS nº 419, de 2 de maio de 2002, no que se refere ao planejamento e à coordenação do procedimento fiscal nos regimes próprios de previdência social dos entes estatais e demais disposições, observadas as alterações introduzidas pela Portaria MPS nº 777, de 10 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários em anexo a serem utilizados na realização das auditorias nos regimes próprios de previdência social.

Art. 2º Delegar competência às chefias da Divisão ou do Serviço da Receita Previdenciária das Gerências-Executivas da Previdência Social para emitir e assinar o ofício constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO BISPO

Gerência Executiva do INSS em ___________________________

Ofício GEX nº ______, de __/___/____.

Exmo. Sr. (Prefeito, Governador, Diretor, Presidente ...)

Comunicamos a V. Exa. que, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, do § 4º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, do parágrafo único do art. 20 da Portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, e do art. 1º da Portaria MPAS nº 419, de 2 de maio de 2002, o Auditor-Fiscal da Previdência Social abaixo identificado foi designado para proceder à coleta de informações e de documentos destinados a subsidiar a Secretaria de Previdência Social - SPS, na análise quanto à existência e à regularidade do Regime Próprio de Previdência Social desse ente estatal.

Os trabalhos serão realizados no período de _______ a _______, o qual poderá ser prorrogado, caso necessário.

Na oportunidade, solicitamos o apoio necessário à realização das atividades e permissão de livre acesso dos Auditores-Fiscais aos documentos e sistemas relacionados aos trabalhos a serem desenvolvidos.

Certos de que poderemos contar com a presteza e colaboração dessa entidade, agradecemos, antecipadamente.

(nome, qualificação e assinatura do Diretor da Receita Previdenciária ou chefia da Divisão/Serviço da Receita Previdenciária)

Auditor-Fiscal da Previdência Social designado:

____________________________________________
(nome e matrícula)

Ao

Município/Governo/Unidade Gestora

Endereço

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - TSD