Portaria SEFAZ nº 95 DE 19/05/2015
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 20 mai 2015
Altera os Anexos I e II da Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000 (DOE 01.11.2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014, e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35 , de 20 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual,
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados o item 2 dos Anexos I e II da Portaria nº 079/2000-SEFAZ, bem como o campo "data" de ambos os anexos, na forma assinalada:
| alterar o dispositivo | substituir pelo texto | |
| a) |
Anexo I, item 2 |
"2. está ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano;" |
| b) |
Anexo I, campo "data" |
"________________, ______de _________________ de 20__." |
| c) |
Anexo II, item 2 |
"2. está ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano;" |
| d) |
Anexo II, campo "data" |
"________________, ______de _________________ de 20__." |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de maio de 2015.
ADILSON GARCIA RUBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(original assinado)