O Superintendente de Fiscalização em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade a nova versão do MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS VERSÃO 10.0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS

Superintendente de Fiscalização em exercício

ANEXO ÚNICO - Manual de utilização