Portaria SEFAZ nº 956 DE 25/10/2023

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 30 out 2023

Altera a Portaria SEFAZ Nº 685/2022, que modificou a Portaria SEFAZ Nº 685/2022, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6860/501162;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 64 a Portaria SEFAZ nº 685, de 10 de agosto de 2022:

64 MAQCAMPO SOLUÇÕES
AGRICOLAS S/A
29.482.321-2 00.970.771/0013-45 JOHN DEERE
BRASIL LTDA.
89.674.782/0001-58 25 DE JUNHO DE 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2022.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda