Portaria nº 96 DE 03/06/2022
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 08 jun 2022
Rep. - Promove a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS -DF, conforme os Anexo I e II desta Portaria.
O Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS-DF, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 25 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e
Considerando a decisão do Plenário de Vogais contida nos autos do processo SEI/GDF 04019-00000993/2021-50,
Resolve:
Art. 1º Promover a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF, conforme os Anexo I e II desta Portaria.
Parágrafo único. Somente o usuário que optar pela modalidade "Agiliza Empresa em Minutos", ficará dispensado do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de inscrição de empresário, de constituição de sociedades limitadas e sociedades limitadas unipessoais, nos termos do Anexo I.
Art. 2º As guias de pagamento (Documento de Arrecadação - DAR) compensadas antes da publicação ou durante o período de vacância desta Portaria somente poderão ser utilizadas até o dia 1º de julho de 2022.
Parágrafo único. O usuário que não utilizar o Documento de Arrecadação - DAR compensado, no prazo estabelecido no caput, poderá solicitar a restituição dos valores.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.
WALID DE MELO PIRES SARIEDINE
(*) Republicada por ter saído com incorreção, publicada no DODF nº 105, de 06 de junho de 2022, páginas 13 a 15.
ANEXO I
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL |
|||
| TABELA DE PREÇO PÚBLICO - AGILIZA EMPRESA EM MINUTOS | |||
| 01 - EMPRESÁRIO | |||
| Código de Natureza Jurídica | Código do Ato | TIPO DE ATO | Preços Públicos (R$) |
| 2135 | 080 | Abertura (inscrição) | ISENTO |
| 02 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA | |||
| 2062 | 090 | Abertura (constituição) | ISENTO |
ANEXO II
|
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL |
|||
| TABELA DE PREÇO PÚBLICO | |||
| Código de Natureza Jurídica | Código do Ato | TIPO DE ATO | Preços Públicos (R$) |
| 01 - EMPRESÁRIO | |||
| 2135 | 080 | Abertura (inscrição) | 150,00 |
| 002 | Alteração Transformação | 209,69 | |
.
| 02 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI | |||||
| 2305 | 002 | Alteração | |||
| 03 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO P/AÇÕES | |||||
| 2062 | 090 | Abertura (contrato) | 295,00 | ||
| 002 | Alteração Transformação | 412,38 | |||
| 04 - SOCIEDADES POR AÇÕES/EMPRESAS PÚBLICAS/SOC. ECONOMIA MISTA | |||||
|
2054 2046 2011 2038 |
005 | Abertura (Ata de AssembleiaGeral de Constituição) | 525,00 | ||
|
006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 |
Alteração | 525,00 | |||
| 003 | Extinção | 525,00 | |||
| 05 - COOPERATIVA | |||||
|
2143 2330 |
005 | Abertura | 490,00 | ||
|
006 007 008 009 010 011 012 015 016 017 018 |
Alteração | 490,00 | |||
| 003 | Extinção | 490,00 | |||
| 06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA(para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica) | |||||
| 101 | Abertura de Filial autorizada para funcionar no País | LTDA | S/A | DREI | |
| 412,38 | 525,00 | 240,00 | |||
| 102 | Alteração (modificações posteriores à autorização) | 412,38 | 525,00 | 160,00 | |
| 103 | Nacionalização | 412,38 | 525,00 | 175,00 | |
| 104 | Cancelamento de Autorização | 412,38 | 525,00 | 160,00 | |
| 07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | |||||
|
2151 2160 |
090 | Abertura | 545,00 | ||
| 002 | Alteração | 545,00 | |||
| 003 | Extinção | 545,00 | |||
| 08 - ATOS MERAMENTE CADASTRAIS | |||||
| 904 | Alteração meramente cadastral | ||||
| 150 | 09 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | 250,00 | |||
| 151 | Alteração de proteção de nome empresarial | 250,00 | |||
| 152 | Cancelamento de proteção de nome empresarial | 250,00 | |||
| 10 - REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |||||
| 980 | Escritura de Emissão de Debêntures | 350,00 | |||
| 981 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | 350,00 | |||
| 310 | 11 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | 160,00 | |||
| 310 | Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral. | ||||
| 206 | 11.1 PROCURAÇÃO | 160,00 | |||
| 11.2 - BALANÇO PATRIMONIAL AVULSO | |||||
| 223 | Arquivamento de Balanço patrimonial avulso | 160,00 | |||
| 11.3 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO | |||||
|
210 211 212 |
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades Comunicação de reinício de atividades paralisadas temporariamente Comunicação de funcionamento | 160,00 | |||
| 213 | 11.4 - CARTA DE EXCLUSIVIDADE | 160,00 | |||
.
| 12 - TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||
| 401 | 12.1 - Matrícula | 505,00 | |
| 404 | 12.2 - Pedido de Transferência de Matrícula | 445,00 | |
| 402 | 12.3 - Cancelamento de Matrícula | 445,00 | |
| 421 | 12.4 - Inscrição de transferência | 505,00 | |
| 422 | 12.5 - Inclusão de novos idiomas à matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | 445,00 | |
| 403 | 12.6 - Nomeação "ad doc" de Tradutor e Intérprete Comercial | 160,00 | |
| 13 - LEILOEIRO | |||
| 405 | 13.1 - Matrícula | 505,00 | |
| 406 | 13.2 - Cancelamento de Matrícula | 445,00 | |
| 310 | 13.3 - Substituição de caução | 160,00 | |
| 14 - PROCESSO REVISIONAL | |||
|
501 1501 |
Pedido de reconsideração | 175,00 | |
| 502 | Recurso ao Plenário | 240,00 | |
| 504 | Recurso ao DREI | 125,00 | |
| 15 - CERTIDÕES | |||
| 15.1 - Simplificada | 36,00 | ||
| 15.2 - Inteiro teor (Por ato arquivado) | |||
| 15.2.1 - Empresário | 20,00 | ||
| 15.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | 46,00 | ||
| 15.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | 46,00 | ||
| Certidões | 15.2.4 - Sociedades por Ações e Empresas Públicas | 85,00 | |
| 15.2.5 - Cooperativa | 85,00 | ||
| 15.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira | 85,00 | ||
| 15.2.7 - Consórcio | 85,00 | ||
| 15.2.8 - Grupo de Sociedades | 85,00 | ||
| 15.3 - Específica (até 3 informações, por certidão) | |||
| 15.3.1 - De Sociedade Anônima | 115,00 | ||
| 15.3.1.1 - Por informação adicional - S.A. | 38,00 | ||
| 15.3.2 - De outros tipos jurídicos | 95,00 | ||
| 15.3.2.1 - Por informação adicional - outros tipos jurídicos | 32,00 | ||
| 16 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||
| 701 | 16.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas continuas (livros societários, livros de agentes auxiliares do comércio) | 52,00 | |
| 702 | 16.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 fls. | 72,00 | |
| 703 | 16.3 - Microficha "COM"- por conjunto de até 100 microfichas | 63,00 | |
| 704 | 16.4 - Livro Digital (10MB) | 34,00 | |
| 710 | 17 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 30,00 | |
.
| 18- INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial) | ||
| Informações | 18.1 - Informações fornecidas em meio magnético através de arquivo.txt (PREÇO POR EMPRESA INFORMADA) | Não disponível |
| 18.2 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. | ||
| De 0 até 2000 informações por empresa | 2,96 | |
| De 2001 até 5000 informações por empresa | 2,77 | |
| De 5001 até 10.000 informações por empresa | 2,58 | |
| Acima de 10.000 informações por empresa | 2,40 | |
| 18.3 Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição; | ||
| Até 5 itens: R$ 0,27 x nº de itens | 0,27 | |
| Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 18.2 da tabela | Não disponível | |
| 18.4 Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas (POR CONSULTA); | 20,00 | |
| 18.5 - Venda de informações, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria Administrativa Financeira, calculada conforme item 18.2. | Não disponível | |
| IMPORTANTE: Para o fornecimento das informações constantes dos itens 18.2 e 18.3 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 18.4. | OUTROS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NOS RELATÓRIOS | |
| 19 - FICHA CADASTRAL | 20,00 | |
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| VALORES DREI | |
| 20 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País | 240,00 |
| Modificações posteriores à autorização | 240,00 |
| Cancelamento de Autorização | 160,00 |
| Nacionalização | 175,00 |