O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º, 10, 12, 14 e 17 da lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GASEC nº 092, de 25 de abril de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O contribuinte do ICMS, incentivador de projeto cultural, observado o disposto no art. 3º, que tenha transferido recurso para sua realização, na modalidade mecenato, através de patrocínio ou investimento, deverá requerer ao Secretário da Fazenda autorização para apropriação, a título de crédito fiscal, do valor transferido, respeitados os seguintes percentuais:

I - 70% (setenta por cento) do valor, em se tratando de patrocínio;

II - 50% (cinqüenta por cento) do valor, em se tratando de investimento.

§ 1º O crédito fiscal de que trata este artigo, será apropriado em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em cada período de apuração, na forma prevista no § 4º

§ 2º O pedido para utilização de crédito, será formalizado em requerimento modelo Anexo I, contendo as informações solicitadas e instruído com os seguintes documentos:

I - identificação completa do contribuinte incentivador e do empreendedor;

II - indicação expressa do montante em dinheiro e da modalidade de mecenato pretendida, se patrocínio ou investimento;

III - Certificado de Habilitação do projeto cultural, expedido pelo Conselho Deliberativo do SIEC;

IV - fotocópia concernente aos 06 (seis) últimos meses, se for o caso:

a) dos Documentos de Arrecadação - DARs relativos ao pagamento do imposto efetuado pela sistemática normal;

b) dos DARs relativos ao pagamento do ICMS diferido;

c) das Guias Informativas Mensais do ICMS - GIMs;

V - fotocópias autenticadas das Guias de Informação do Valor Adicionado - GIVAs, apresentadas pelo contribuinte incentivador relativamente aos 03 (três) últimos exercícios;

VI - Certidão de Regularidade e Certidão Negativa de Débito para com a Secretaria de Fazenda do Estado, relativa ao contribuinte incentivador;

VII - documento comprobatório do valor efetivamente transferido pelo incentivador ao empreendedor (Recibo de Pagamento ou Recibo de Depósito Bancário);

§ 5º A autorização do crédito de que trata esta Portaria, será formalizada em ato específico do Secretário da Fazenda, Anexo II.

§ 6º O documento a que se refere o inciso VII do § 2º, será devolvido ao contribuinte mediante recibo, após a liberação do DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, devidamente carimbado com as indicações alusivas ao fato, conforme modelo:

"Art. 3º O contribuinte incentivador poderá também, apropriar a título de crédito fiscal, 100% (cem por cento) do valor da doação efetuada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FIC, observado, no que couber, o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

§ 1º A comprovação do valor transferido para realização de projetos culturais far-se- á mediante apresentação do recibo de depósito bancário em favor do fundo.

§ 2º A apropriação de 100% (cem por cento) do valor da doação efetuada ao FIC, de que trata o caput deste artigo, vigorará, por dois anos, no período de 14 de julho de 2004 a 13 de julho de 2006."

"Art. 6º O requerimento de que trata o § 2º do art. 2º será protocolizado no órgão local da Secretaria da Fazenda, da jurisdição fiscal do contribuinte, que após constatar a regularidade cadastral e o cumprimento das obrigações principal e acessória, o encaminhará à Unidade de Administração Tributária - UNATRI.

§ 1º A UNATRI remeterá o processo à Unidade de Fiscalização - UNIFIS para parecer fiscal, especialmente no que tange ao disposto no inciso III do § 3º do art. 2º, após o que providenciará a expedição da autorização para utilização de crédito a que se refere o § 5º do mesmo artigo.

Art. 2º Fica revogado o Anexo II e renumerado o Anexo III para Anexo II, com a redação baixada por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 2004.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina(PI), 21 de março de 2005.

ANTÔNIORODRIGUESDESOUSANETO

Secretário da Fazenda