A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, da Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, e 71, da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º A competência para efetuar a homologação da extinção de créditos tributários, em razão de remissão, fica delegada ao titular da Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário (DIRAC) da Secretaria Adjunta da Receita Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 30 de março de 2007, 119º da República.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda