O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e

Considerando a obrigatoriedade, no mês de outubro, da apresentação de vários documentos de controle e informações econômico-fiscais, visando ao cumprimento das obrigações acessórias para com a Receita Federal do Brasil, por número considerável de contribuinte do ICMS;

Considerando a necessidade de, excepcionalmente neste mês, atender ao pleito de várias entidades que representam os profissionais da contabilidade do Estado,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 20 de outubro de 2009, o prazo de entrega, via Internet ou na Repartição Fiscal, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência: setembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita