O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 13 do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, e

Considerando o que consta do processo MCTI nº 01200.001366/2013-35, de 8 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MCT nº 727, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

§ 4º O valor das equalizações de taxas de juros ficará limitado ao diferencial entre o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração da FINEP e dos seus agentes financeiros, quando houver, e o encargo do mutuário final."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP