Portaria SEFA nº 971 DE 16/11/2015
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 17 nov 2015
Altera a Portaria nº 52, de 12 de março de 2015, que instituiu o Grupo de Trabalho da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM no Estado do Pará.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista a solicitação constante do processo SIAT nº 002015730019660-0;
Resolve:
Art. 1º Os incisos XIII e XIV do art. 3º da Portaria nº 52, de 12 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
"XIII - Serviço de Apoio às Micro e Peq uenas Empresas do Estado do Pará - SEBRAE/PA;
XIV - Corpo de Bombeiros Militar do Pará;".
Art. 2º Fica acrescido o inciso XV ao art. 3º da Portaria nº 52, de 12 de março de 2015, com a seguinte redação:
"XV - Divisão de Polícia Administrativa - DPA/PC.".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial do Estado.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda,16 de Novembro de 2015.
NILO EMANOEL RENDERIO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda