Portaria SEEF nº 973 de 18/04/1990

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 18 abr 1990

Institui modelo de Auto de Infração e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 90, inciso II da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto na Lei nº 2704, de 07 de março de 1989, 2707, de 20 de março de 1989 e no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 7579 de 31 de dezembro de 1985.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, para efeito do disposto na Legislação Tributária Estadual, o novo modelo de Auto de Infração, constante do Anexo único desta Portaria.

§ 1º - É parte integrante do documento de que trata o "caput" deste artigo, o Anexo I, com este publicado.

§ 2º - O Auto de Infração, exceto o seu anexo, será numerado tipograficamente, em ordem crescente de 000.001 a 999.999, devendo ser lavrado pelo funcionário do Fisco Estadual quando da constatação, mediante ação fiscal de qualquer infração à legislação tributária

Art. 2º O Superintendente da Administração Tributária estabelecerá norma disciplinado a lavratura, assim como o preenchimento de Auto de Infração e seu respectivo Anexo I.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de abril de 1990.

ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA _____________________________________				AUTO DE INFRAÇÃO Nº ----------------------------------------------------------- PAGAMENTO DAR ----------------------------------------------------------- Nº DATA
O. S.			LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Nº	DATA	LOCAL	DATA	HORA	MINUTOS

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

DENOMINAÇÃO (Firma, razão Social ou Nome)			Atividade Econômica Principal (código
CACESE		C.G.C	CPF

LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU ENDEREÇO DA PESSOA FÍSICA

LOGRADOURO
ÓRGÃO						NOME	Nº	BAIRRO	MUNICÍPIO	U.F

OCORRÊNCIAS

Descrição da Infração e Enquadramento Legal	Base de Cálculo	Alíquota	Valor do Tributo $












	total

PENALIDADES - MULTA

Base Legal	Base de Cálculo	%	Valor da Multa
			$
			BTNF

RESUMO DO LANÇAMENTO - TRIBUTO (ESPECIFICAÇÃO)
	CÓDIGO	$	Nº DE BTNF
1 - Imposto Atualizado
2 - Imposto (Valor Originário)
3 - Atualização Monetária (1-2)
4 - Multa Fiscal
5 - Juros de Mora
6 -
7 - Total (1+4+5+6)

Total do Crédito Tributário até a data da lavratura do Auto de Infração - $________________ Valores sujeitos a atualização monetária na ordem da Lei 2.776, de 28/12/90.

INTIMAÇÃO

Fica o Contribuinte/Responsável intimado a pagar o Crédito Tributário acima discriminado ao Órgão Arrecadador do seu domicílio Fiscal ou a impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta, conforme_____________________________________________________________________________________
e ainda informado que lhe será concedido Redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa se o pagamento for efetuado neste prazo e houver renuncia expressa à defesa, consoante Art. 106 da Lei n 2.707, de 20/03/89.

FUNCIONÁRIO(S) AUTUANTE(S)

MATRÍCULA	NOME	CARGO	ASSINATURA

CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL

DATA DA CIÊNCIA
/ /

NOME

CARGO/FUNÇÃO

ASSINATURA

ANEXO

Nº	DENOMINAÇÃO	QUANT. FLS.	Nº	DENOMINAÇÃO	QUANT. FLS.

GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

AUTO DE INFRAÇÃO
-----------------------------------------------------------
Nº |DATA
---------------------------------------- |
ANEXO Nº | / /

DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

FATO GERADOR

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
(DATA)

VALOR ORIGINÁRIO

COEFIC. ATUALIZADA

IMPOSTO ATUALIZADO

JUROS DE MORA

(periodo)

IMP. DEVIDO (01)

PAGO
(02)

A PAGAR
(3) = (1) - (2)

BTNF

FUNCIONÁRIO AUTUANTE CONTRIBINTE/RESPONSÁVEL

MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA	NOME	DOC. IDENT.	ASSINATURA
			/ /

						CARGO/FUNÇÃO