O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 054, de 02 de Janeiro de 2015.

Resolve:

Art. 1º REVOGAR, as AUTORIZAÇÕES dadas para ministrar os CURSOS ESPECIALIZADOS obrigatórios destinadas a profissionais em transporte de passageiros (MOTOTAXISTAS) e em entrega de mercadorias (MOTOFRENTISTAS) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas para atuação junto ao DETRAN/AP.

Art. 2º Os presentes cursos que já foram realizados pelos CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, devidamente credenciados terão validade jurídica até a presente data, ficando os respectivos CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES impedidos de realizarem outros cursos especializados.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Macapá-AP, 09 de novembro de 2017.

INÁCIO MONTEIRO MACIEL

Delegado de Polícia Civil

Diretor-Presidente do DETRAN-AP