O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

Resolve:

Art. 1º Incluir no regime de estimativa as empresas FUJIYAMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrição estadual 13.137.290-4 e JNB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual 13.351.563-0.

Art. 2º Alterar o anexo único da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, que passa a vigorar conforme o anexo único desta portaria.

Art. 3º Alterar o § 1º do art. 1º da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar conforme segue:

"Art. 1º .....

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 45.802.706,61 (Quarenta e cinco milhões, oitocentos e dois mil, setecentos Reais e sessenta e um centavos).

Art. 4º Alterar o caput do art. 5º da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar conforme segue:

"Art. 5º Do total do valor estimado para cada mês, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) deverá ser recolhida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa segmentada de que trata esta Portaria, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (FUNDEIC), no mesmo prazo fixado para o recolhimento do valor mensal estimado."

Art. 5º Alterar o art. 12 da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar conforme segue:

"Art. 12 O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo Único será redimensionado de ofício, caso sejam detectadas operações com estabelecimento atacadista não enquadrado, suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta Portaria. "

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 2010.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 10 de maio de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública