O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2016/6270/500538;

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 01 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307 , de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

Alessandro Ramos Marques

Superintendente Administração Tributária