O Comandante da Aeronáutica, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e,

Considerando a regulamentação da matéria pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), estabelecida pela Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011, publicada no DOU nº 19, Seção 1, páginas 6 e 7, de 27 de janeiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Revogar, a partir de 14 de março de 2011, as Portarias nº 552/GM-2, de 20 de agosto de 1997, nº 861/GM-2, de 9 de dezembro de 1997 e nº 968/GC5, de 29 de agosto de 2005, publicadas, respectivamente, nos Diários Oficiais da União nº 161, Seção 1, página 18269, de 22 de agosto de 1997, nº 239, Seção 1, página 29310, de 10 de dezembro de 1997 e nº 168, Seção 1, página 9, de 31 de agosto de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO