O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 6.685 de 17 de novembro de 1995, que criou o Município de NOVO MUNDO, desmembrado do Município de GUARANTÃ DO NORTE;

Considerando ainda o disposto na Lei complementar (Federal) nº 63 de 11 de janeiro de 1990, no artigo 157 da Constituição Estadual, observada a redação que lhe foi conferida pela emenda constitucional nº 04 de 18 de junho de 1993, na Lei (Estadual) nº 4.868 de 05 de junho de 1985 e em legislação complementar.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o percentual de 16,23% (dezesseis inteiros e vinte e três centésimos por cento), para o Município de NOVO MUNDO, incidente sobre o Índice de Participação do Município de GUARANTÃ DO NORTE, no Fundo de Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação apurado conforme quadros demonstrativos abaixo.

Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 08 de março de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

COORDENADORIA GERAL DE ADM TRIBUTÁRIA

COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS

Demonstrativo dos valores utilizados para o cálculo do percentual a ser retirado do Índice de                                                            Participação do Município de GUARANTÃ DO NORTE no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a                   favor do Município emancipado de NOVO MUNDO.

EXERCÍCIO: 1995

ANO BASE : 1994

Demonstrativo do cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de GUARANTÃ NO NORTE, no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de NOVO MUNDO.