O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 063, de 11 de janeiro de 1990, Emenda Constitucional Estadual nº 04, de 24 de junho de 1992 e demais Legislações Complementares;

Considerando as impugnações apresentadas, objetivando a revisão do cálculo para o Índice Definitivo, nos termos do § 7º, do Artigo 3º, da citada Lei Complementar pelos representantes dos Municípios de: Água Boa, Alto Paraguai, Barra do Bugre, Brasnorte, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Comodoro, Claudia, Cuiabá, Guarantã do Norte, Itaúba, Itiquira, Juina, Lucas do Rio Verde, Mirrassol D` Oeste, Nobres, Nova Mutum, Nova Olímpia, Novo São Joaquim, Pedra Preta, Porto Esperidião, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Tapurah, Várzea Grande e Vera.

Considerando os Índices Percentuais Preliminares publicados e o prazo determinado pela Legislação;

Considerando que as impugnações apresentadas pelos Municípios, foram julgadas em parte procedentes pela Secretaria de Estado de Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados, bem como, dos subsídos de que dispõe a Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar nos termos do § 8º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 063/90, os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Matogossenses no produto da arrecadação do Impsoto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e intermunicpal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 1997, conforme especificados nos relatórios ACYR 535 - Relação dos índices Apurados, ACYR 540 - Relação das Variações dos Índices, ACYR 556 - Valores Utilizados para Cálculo do Índice, anexos de I a IV e o julgamento das impugnações constantes da Informação nº008/96-DIPM/CIEF.

Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRE-SE:

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de Agosto de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda