Notas:

1) Revogada pela Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/TST/TSE/STM/CJF/CSJT/TJDFT nº 2, de 28 .09.2011, DOU 29.09.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e no art. 70, caput e seus §§ 1º e 3º da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e na Mensagem nº 72, de 18 de março de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CEZAR PELUSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO
LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 61, de 30.03.2011, Seção 1, pág. 161, por incorreção do original"