Os Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.959 de 20 de fevereiro de 2013, bem como estabelecido na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º. Fica prorrogada a data de vencimento do Alvará de Licença para Funcionamento e Alvará de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária, do exercício de 2012, para o dia 30 de abril de 2013.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2013.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 02 DE ABRIL DE 2013.

José Andrias Sarquis

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças

Marcilene Alexandrina Chaves

Secretária Municipal de Saúde