O Superintendente de Arrecadação e o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/107/25/2016.

Resolvem:

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 1º da Portaria SUACIEF nº 31, de 26 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único, para fins de preenchimento do campo 05 dos registros E116, E250 e E316 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (NR)

(.....)

§ 2º Caso a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro não contenha a exata combinação do Código de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ com o Código de Receita de ICMS, deverá ser preenchido o Código de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ entre aqueles existentes na Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, inclusive os códigos genéricos, de nº 96 a 99, combinado com o Código de Receita de ICMS determinado pela legislação. (NR)"

Art. 2º Fica alterada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016

ADILSON ZEGUR

Superintendente de Arrecadação

MAURO FERREIRA ROSA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS-RJ

(*1) Exemplo: Para "FECP das operações internas associadas às operações próprias - Normal", a combinação do código da identificação do débito 007 com o código da receita 750-1 (FECP), no formato "9999999", sem utilizar caracteres especiais de formatação, dá origem ao código 0077501, que deverá ser informado no campo 05 do registro E116.