Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

Considerando a criação dos códigos de receita 860-6 (Multa por Infração à Legislação de Trânsito-RENAINF), 861-8 (Multa por Infração à Legislação -DER - Segmento 5), 050-4 (FUNSET Retido-Multa por Infração à Legislação de Trânsito-RENAINF) e 165-0 (Tarifa de postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade), e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, às Tabelas I, III, V, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF- 2 , de 18.08.2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III, IV e V desta portaria.

Art. 2º O código de receita interno 091-7 - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 fica transferido da Tabela VII para a Tabela I, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2017 com relação ao código de receita 860-6 e a 20-07-2017 com relação ao código de receita 091-7.

ANEXO I TABELA I

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS

ANEXO II TABELA III

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

ANEXO III TABELA V

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

ANEXO IV TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMEN- TÁRIA

ANEXO V TABELA VII

TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO