A MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, bem como o contido no Ofício Interministerial nº 22 SE/MP/MF, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ELLEN GRACIE

Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal

Min. MARCELO RIBEIRO

No exercício da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral

Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO

No exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Min. JOÃO ORESTE DALAZEN

No exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho

Min. FLAVIO FLORES DA CUNHA

BIERRENBACH

Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Superior Tribunal Militar

Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA

Corregedor, no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00