Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 18 de 23/03/2005
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 24 mar 2005
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, em 23 de março de 2005.
José Luiz Pérez Garrido
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO| Empresa | Programas | Fundamentação Legal |
| Armazum Indústria de Cosméticos Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Artiportela Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Bahia Embalagens Plásticas Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Belgo Bekaert do Nordeste S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Biocosmética Pierre Jouar Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Bioplast Indústria e Comércio Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Candelle Agro-Comercial e Industrial Importação e Exportação Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Carbogas Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
| Cipatex Sintéticos Vinílicos Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
| Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda EletroDireto S/A Central de Distribuição | Crédito Presumido Atacadista | Lei 7.025/97 Decreto 7.799/00 |
| Elitech Nordeste Indústria e Comércio de Termoconformados Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
| Embaplast do Nordeste Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Emvi Comércio Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Gamag - Indústria e Comércio Ltda | Informática | Decreto 4.316/95 |
| Global Transporte Oceânico S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Handytech Informática e Eletrônica Ltda | Informática | Decreto 4.316/95 |
| Inal Nordeste S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Incomprel Indústria de Concreto Prémoldado Ltda Indústria de Copos Descartáveis Baiana Ltda - Codeba | Desenvolve Desenvolve | Lei 7.980/01 Lei 7.980/01 |
| Kessler Eletrônica do Brasil Ltda | Informática | Decreto 4.316/95 |
| Licos Indústria, Comércio e Acabamento Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
| Manchester Especialidades Químicas Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Marever Comércio Atacadista de Artigos do Vestuário Ltda | Atacadista | Decreto 7.799/00 |
| Moliza Revestimentos Cerâmicos (ampliação) | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
| Nordeste Comercial de Implementos Rodoviários Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Novadata Sistemas de Computadores S/A | Informática | Decreto 4.316/95 |
| Ocean Produção Aquática Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Plásticos Sardenha Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Poliaminas da Bahia Indústria Química Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Propex do Brasil Ltda | Crédito Presumido | Lei 7.025/97 |
| Tecolit Bahia Indústria de Telhas Ecológicas Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Topema Indústria e Comércio Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Truffas D´Oro - Indústria de Chocolate Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |