O Secretário de Estado da Fazenda e o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Aprovar procedimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de exercícios anteriores, conforme disposto na Lei nº 9.127, de 16 de março de 2010.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

I - realizar o parcelamento do IPVA de débitos anteriores, ao exercício corrente;

II - emitir a notificação de lançamento e o termo de parcelamento;

III - realizar o cancelamento do parcelamento com parcela em atraso superior a sessenta dias; e

IV - encaminhar ao DETRAN arquivo eletrônico, com as informações do veículo, bem como dos exercícios objeto do parcelamento, em layout próprio, sempre que ocorrer:

a) o parcelamento, para atualização da situação de débito de aberto para autuado, parcelado ou parcelamento quitado;

b) o cancelamento do parcelamento por inadimplência, para atualização da situação de débito de parcelado para autuado;

c) a quitação dos débitos, para atualização da situação do débito de parcelado, autuado ou em aberto para quitado;

d) a inscrição em dívida ativa estadual, para atualização da situação de débito de autuado para inscrito em dívida ativa.

§ 1º No caso de quitação dos débitos de IPVA, oriundo de parcelamento ou de autuação, não será mais enviado ao DETRAN os valores dos pagamentos por exercício, ficando os mesmos sob responsabilidade da SEFAZ.

§ 2º No caso de parcelamento de débito de veículo financiado sob contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendatário assume todas as responsabilidades decorrentes do acordo de parcelamento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria Conjunta DETRAN/SEFAZ Nº 1 DE 31/01/2013).

§ 3º Poderá ser parcelado débito de IPVA de veículo com restrições cadastrais, tais quais: bloqueio de roubo/furto, bloqueio judicial, bloqueio administrativo e comunicação de venda, não sendo permitida a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV.

Art. 3º Compete ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:

I - receber e processar o arquivo encaminhado pela SEFAZ para alteração em seu sistema da situação de débito do IPVA, referente ao exercício informado, para parcelado, autuado, quitado ou inscrito em dívida ativa;

II - retirar do sistema do Banco do Brasil e do site do DETRAN os débitos de IPVA parcelados, autuados ou quitados;

III - emitir o CRLV do veiculo, com débito de IPVA parcelado, em estado de adimplência, independente do número de parcelas pagas, exceto nas situações de bloqueio de roubo/furto, bloqueio judicial, bloqueio administrativo e comunicação de venda;

IV - informar no CRLV a expressão: "IPVA de exercício(s) anterior(es) parcelado(s)"; e

V - não permitir a transferência de propriedade, mudança de Unidade da Federação e emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo CRV (DUT) para veículo com débitos de IPVA parcelados ou autuado.

Parágrafo único. Para efeito das competências do DETRAN disciplinadas nesta Portaria, os débitos de IPVA nas situações de "autuado" e "inscrito na dívida ativa" se equivalem à situação de "débito em aberto".

Art. 4º Revoga-se a Portaria Conjunta SEFAZ - DETRAN nº 1, de 27 de maio de 2010.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de maio de 2010.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA, SÃO LUÍS, 21 DE JULHO DE 2010.

AKIO VALENTE WAKYIAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

FLÁVIO TRINDADE JERÔNIMO

Diretor-Geral do DETRAN/MA